ECA Digital

ECA Digital completa um ano e coloca à prova transparência das plataformas

Primeiro relatório obrigatório das grandes plataformas deve ser publicado até 17 de setembro e abre uma nova etapa na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Especialista alerta sobre o impacto do ECA Digital

A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em março de 2026, inaugura uma nova fase na regulação do ambiente digital brasileiro. A Lei…

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