O calendário deste ano corre contra o relógio das empresas baianas. O prazo para o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário de 2026 termina na segunda-feira, 30 de novembro, e o valor corresponde a 50% da remuneração do trabalhador, sem qualquer desconto de INSS ou Imposto de Renda.
A segunda metade tem data-limite legal em 20 de dezembro, mas, como a data cai em um domingo, o depósito precisa ser antecipado para sexta-feira, 18 de dezembro, quando então são aplicados os descontos obrigatórios.
A regra e quem tem direito
A regra vem da Lei nº 4.749/1965, que regulamenta a gratificação natalina e permite o pagamento em uma ou duas parcelas.
Têm direito ao benefício os trabalhadores com carteira assinada regidos pela CLT, incluindo empregados domésticos, urbanos, rurais, temporários e aprendizes, além de servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.
O cálculo é proporcional ao tempo de serviço: quem trabalhou durante todo o ano recebe o equivalente a um salário bruto, enquanto quem foi admitido no meio do ano recebe um doze avos por mês trabalhado, considerando fração igual ou superior a 15 dias como mês inteiro.
Direito irrenunciável
O advogado Bruno Porciuncula, inscrito na OAB/BA sob o número 86605, chama atenção para o caráter irrenunciável do benefício.
“O décimo terceiro não é liberalidade do empregador, é direito constitucionalmente assegurado. A primeira parcela é uma antecipação de metade do valor, sem desconto algum, e o empregador não pode condicionar esse pagamento a produtividade, avaliação de desempenho ou qualquer outro critério interno”, afirma.
Sobre o descumprimento do prazo, Porciuncula é direto. “Quando a empresa paga a primeira parcela fora do prazo de 30 de novembro, ela incorre em infração administrativa e fica sujeita a multa. Se o atraso se estender até a segunda parcela, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para receber o valor corrigido, com juros e correção monetária”, explica o advogado.
Erro recorrente na base de cálculo
Ele também alerta sobre um erro recorrente na contabilidade das empresas.
“Muitos empregadores calculam a primeira parcela sobre o salário base e esquecem as verbas de natureza salarial, como horas extras habituais e comissões. Isso reduz indevidamente o valor devido e gera passivo trabalhista. O correto é considerar a remuneração integral do mês de referência”, pontua.
Outro ponto destacado por Porciuncula diz respeito ao trabalhador demitido sem justa causa. “Na rescisão, o décimo terceiro proporcional deve ser pago junto com as demais verbas rescisórias, no prazo legal de dez dias. Se a primeira parcela já foi adiantada, o empregador desconta esse valor do total devido, mas nunca pode deixar de pagar o proporcional”, ressalta.
Renda variável exige conferência
Para quem trabalha por comissão ou tem renda variável, o advogado orienta a conferência dos valores.
“O trabalhador deve guardar os contracheques e comparar o valor depositado com a média da remuneração. Se identificar divergência, o caminho é primeiro questionar o departamento pessoal por escrito e, persistindo o problema, procurar o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho”, orienta.
Com o prazo se aproximando, a recomendação prática é simples: empregadores devem programar o fluxo de caixa para honrar o depósito até 30 de novembro, e trabalhadores devem conferir o valor recebido e a base de cálculo utilizada.
O décimo terceiro movimenta a economia baiana no fim do ano e, segundo Porciuncula, o cumprimento rigoroso das datas é também uma questão de previsibilidade para o comércio e o setor de serviços de Salvador.
“O décimo terceiro é um dos poucos direitos que chega ao bolso do trabalhador em um momento estratégico do ano. Respeitar o prazo e o valor correto é o mínimo que se espera de quem contrata”, conclui o advogado.
