O presidente da Associação Baiana de Energia Solar (ABS), Marcos Rêgo, esteve em Brasília na última semana para defender o cumprimento da Lei nº 14.300/2022, conhecida como o Marco Legal da Geração Distribuída. O dia foi marcado pela entrega de uma Carta Aberta ao Congresso Nacional, assinada por Hewerton Martins, presidente do Movimento Solar Livre (Confederação Brasileira de Frentes de Geração Distribuída); pelo presidente da ABS e por outros 24 presidentes de associações e frentes estaduais de geração distribuída de energia.
A carta, que é um apelo técnico e institucional em defesa da segurança jurídica, da previsibilidade regulatória e do respeito à Lei nº 14.300/2022, aponta que a geração distribuída é parte da solução e não o problema, pois combate diretamente a ineficiência que há décadas encarece a energia dos brasileiros. O documento ressalta que alterar a Lei nº 14.300 afetaria milhares de famílias, pequenos comércios e produtores rurais e o equilíbrio regulatório do setor. Além disso, a geração distribuída representa o maior movimento popular de energia limpa do país, com impacto social e econômico em mais de cinco mil municípios brasileiros.
Apesar de a Lei nº 14.300 ter sido aprovada pelo Congresso Nacional após dois anos de intensos debates técnicos e foi instituído um período de transição até 2029, a valoração dos custos e benefícios da micro e minigeração distribuída ainda não foi apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cujo prazo legal expirou em julho de 2023. A carta esclarece que sem esse levantamento, qualquer tentativa de criar encargos, como o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), alterar tarifas ou modificar o modelo vigente carece de base técnica e fere o princípio da razoabilidade.
Para Marcos Rêgo, é de suma importância que a ANEEL, o Ministério de Minas e Energia e o Operador Nacional do Sistema (ONS) discutam uma reforma estrutural no setor elétrico do país, que está sucateada há décadas. “Precisamos urgentemente de melhores redes de distribuição, soluções de armazenamento para tornar as grandes usinas solares e eólicas despacháveis e até mesmo investir nas tão sonhadas usinas hidrelétricas reversíveis. Não podemos, como representantes da Geração Distribuída na Bahia e no Brasil, levar a culpa pelo problema do curtailment (cortes de energia)”, avalia.
Diante disso, a mobilização é fundamental para que o país continue a ter energia limpa e mantenha um compromisso com a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a confiança do cidadão brasileiro. Na próxima semana, os presidentes de associações e frentes estaduais de geração de energia distribuída retornam à Brasília para lutar pelo futuro do setor de energia solar.
“A Bahia é líder nacional na transição energética e precisa dar exemplo para o país. Esperamos que a bancada baiana no Congresso Nacional possa entender a demanda do setor de geração distribuída e preservar o que foi definido pela Lei 14.300. Queremos acima de tudo garantir o direito do consumidor de gerar sua própria energia, proteger os milhares de empregos baianos e seguir sendo referência nacional”, finaliza Marcos Rêgo.
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